Iniciou-se, no dia 22 de março de 2008, o recolhimento de receitas judiciárias, que incluem custas processuais e taxas judiciárias, e de verbas indenizatórias e de outras receitas ocasionais na Justiça Militar, conforme estabelecido na Instrução Conjunta n. 1/2008, publicada em 19 de março de 2008.
Além de importantes artigos técnicos elaborados pelos conhecedores da área do Direito Militar, a Revista de Estudos & Informações traz assuntos essenciais para reflexão fática do processo forense militar. Acesse...